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STJ contra Comunitárias

Lista de discussão sobre samba e choro, estilos musicais brasileiros.
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pl_PL: Eduardo S. Martins (edusima_at_uol.com.br)
Data: sex 11 mai 2001 - 21:00:01 EST

É só o 1º round, pois outras turmas julgadoras do STJ também enfrentarão o tema e podem decidir de forma diferente, como via de regra acontece, até firmaram um entendimento único ou não. De qualquer forma, nós das comunitárias perdemos o 1º round. A notícia foi divulgada pela AASP(Associação dos Advogados de São Paulo):

STJ acolhe recurso da Anatel contra rádio comunitária

Qualquer emissora de rádio, mesmo comunitária que opera apenas com fins sócio-educativos, só pode funcionar com a autorização do poder público. A conclusão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça(STJ). A turma acolheu o pedido da Agência Nacional de Telecomunicações(Anatel) contra a Fundação Obra Assistencial para Integração Social da Comunidade-Fundação Oasis, responsável por uma rádio comunitária na cidade de São Vicente, no Rio Grande do Norte.
A Anatel interrompeu, em março de 1999, os serviços da rádio comunitária mantida pela Fundação Oasis. A emissora, que estava funcionando em caráter experimental, teve seu transmissor lacrado pela agência pública. De acordo com a Anatel, o serviço não estaria autorizado pelo Ministério das Comunicações.
Tentando revogar a ordem, a Fundação Oasis interpôs um mandado de segurança. No processo, a Fundação afirmou que teria habilitação do Ministério das Comunicações com data anterior à medida da Anatel podendo, se fosse o caso, ser apenas advertida. Para a Fundação Oasis, seria ilegal o lacre do transmissor da rádio comunitária.
O juízo de primeiro grau concedeu o mandado de segurança. A Anatel apelou, mas o Tribunal Regional Federal da Quinta Região confirmou a sentença. Para o TRF, o funcionamento de rádio comunitária para fins educativos, sócio-culturais e religiosos(como no caso em questão), independente de autorização, permissão ou concessão de poder público, não constitui ilegalidade.
O TRF entendeu que as rádios comunitárias com fins educativos, ao contrário das emissoras que exercem atividades comerciais, não poderiam ser incluídas no artigo 223 da Constituição Federal. A decisão de segundo grau ressaltou que, na época da interrupção dos serviços, a Lei nº 9.612/98 ainda não estaria em vigência. Além disso, o TRF destacou o Pacto de São José da Costa Rica, que trata da liberdade de pensamento e expressão, e o Código Brasileiro de Telecomunicações.
Diante das decisões desfavoráveis, a Anatel entrou com recurso especial junto ao STJ.
A ministra Eliana Calmon acolheu o pedido da Anatel modificando as decisões anteriores, salientando a relatora "como de importância fundamental, a regulação da atividade de radiofusão, visto que a Constituição, sem excepcionar, anuncia a competência do Poder Executivo para tal, no artigo 223".
Para Eliana Calmon, "se houve atraso na apreciação do pedido da fundação quanto à autorização da sua rádio, seria certo a impetração de mandado de segurança para forçar o poder público a cumprir o seu mister. Não pode, porém, o Judiciário, pela demora na apreciação do procedimento administrativo, chancelar a instalação de uma rádio, sem a aferição sequer dos aspectivos técnicos de funcionamento".
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